Processo 0700131-20.2026.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Concurso público. Candidato com direitos políticos suspensos. Tema 1.190/STF. Nomeação e posse. Cargo de professor de educação básica. Necessidade de compatibilidade entre a infração penal e o cargo. Ausência de probabilidade do direito. Não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar que consistia na determinação de que a Administração Pública
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