Processo 0700131-75.2026.8.02.0038
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
Partes do processo (1)
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ADV: HIGOR JOAQUIM LOPES VIEIRA RAMOS (OAB 23298/AL) - Processo 0700131-75.2026.8.02.0038 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: José Ivanildo dos Santos - ortanto, RECEBO a denúncia, considerando que se encontram preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal, que existem provas quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria, além do fato de não se verificar a incidência de qualquer das causas de rejeição da denúncia previstas no artigo 395
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