Processo 0700133-55.2026.8.02.0067
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700133-55.2026.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: Gustavo Martins Laurindo dos Santos - Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando GUSTAVO MARTINS LAURINDO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, com fundamento no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público,
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