Processo 0700135-17.2025.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700135-17.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Morgana Willian de Melo - Recorrido: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700135-17.2025.8.02.0081, em que figuram, como parte recorrente, MORGANA GILLIAN DE MELO, e, como parte recorrida, AAPCAP UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo-se a sentença em todos os demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO REITERADA DE VERBA ALIMENTAR POR QUINZE MESES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MORGANA GILLIAN DE MELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AAPCAP E CONDENANDO-A À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO VALOR DE R$ 1.308,48, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS — POR QUINZE MESES CONSECUTIVOS — EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PRATICADOS POR ENTIDADE SEM QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL COM A AUTORA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEVIDA À RECORRENTE, PENSIONISTA COM RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS; B) A REITERAÇÃO DOS DESCONTOS POR QUINZE MESES, A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A AUSÊNCIA ABSOLUTA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ULTRAPASSAM O PATAMAR DO MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO LESÃO À DIGNIDADE E À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA AUTORA; C) A RÉ, REVEL, NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA OS DESCONTOS; D) O QUANTUM DE R$ 2.500,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, GUARDANDO PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VI, E 14 DO CDC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 98 DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 5º, X E LXXIV, DA CF/88. . - Advs: Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB: 12560/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS)

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