Processo 0700135-57.2026.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. ART. 513, §2º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 346 DO CPC À DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou
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