Processo 0700135-80.2026.8.02.0081

ADV: VICTORIA FRANCE JERONIMO CUNHA (OAB 18628/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: VICTORIA FRANCE JERONIMO CUNHA (OAB 18628/AL), ADV: VICTORIA FRANCE JERONIMO CUNHA (OAB 18628/AL), ADV: VICTORIA FRANCE JERONIMO CUNHA (OAB 18628/AL) - Processo 0700135-80.2026.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - AUTOR: José Mauricio Silva - Josyvania Pantaleão de Luna - Katarine Sophia Pantaleão de Luna Silva - Rosangela da Silva Pantaleão de Luna - RÉU: Tam - Linhas Aéreas S/A - Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada em relação a KATARINE SOPHIA PANTALEÃO DE LUNA SILVA e extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto a ela, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais autores, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MAURICIO SILVA, JOSYVANIA PANTALEÃO DE LUNA SILVA e ROSANGELA DA SILVA PANTALEÃO DE LUNA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o…

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