Processo 0700135-87.2026.8.02.0014
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RONILDO ÁLVARO DA COSTA NETO (OAB 53528PE/) - Processo 0700135-87.2026.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Vanildo Ramos - Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, na Recomendação CNJ nº 159/2024 e no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, s
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