Processo 0700136-69.2025.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700136-69.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco do Brasil S A - Recorrido: João Victor Castro Vilela - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700136-69.2025.8.02.0091, em que figuram como recorrente Banco do Brasil S A e como recorrido(a) João Victor Castro Vilela, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE TED CREDITADA EM CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM DÉBITO (FIES). RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES COM REPERCUSSÃO NA SUBSISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE R$ 12.500,80 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CRÉDITO INDEVIDO DE VALORES ORIUNDOS DE DEVOLUÇÃO DE TED EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, O QUE POSSIBILITOU COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM DÉBITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) E RETENÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO CREDITAR VALORES EM CONTA DIVERSA DA ADEQUADA, PERMITINDO SUA COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA; (II) ESTABELECER SE A AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE LEGITIMA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHA AO CREDITAR VALORES EM CONTA CORRENTE, EM VEZ DE CONTA SALÁRIO, PERMITINDO A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA E A RETENÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA. A AUTOMATIZAÇÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, POIS INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E EXIGE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A EVITAR PREJUÍZOS PREVISÍVEIS AO CONSUMIDOR. A CONDUTA VIOLA OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE OS DEVERES DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO, AO NÃO POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR EVITAR O RESULTADO DANOSO. A AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO É ABSOLUTA E DEVE RESPEITAR LIMITES JURÍDICOS, SENDO ABUSIVA QUANDO IMPLICA ESVAZIAMENTO INTEGRAL DA CONTA E COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. O ERRO DO CONSUMIDOR NO PREENCHIMENTO DA TED NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, POIS O DANO DECORRE PREPONDERANTEMENTE DA FORMA DEFEITUOSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. A RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES COM IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PERMITE RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES DO CONSUMIDOR. A…

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