Processo 0700137-16.2025.8.02.0039

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700137-16.2025.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Davi Pinheiro dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se proceda ao regular processamento do feito. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO E A APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AINDA QUE DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRADITÓRIO PODE SER DIFERIDO NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS NO DECRETO-LEI Nº 911/69, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FOI APERFEIÇOADA PELA CITAÇÃO.4. O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 AUTORIZA A CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO DESDE QUE COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.5. A MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PODE SER COMPROVADA MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.7. A CARTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENCAMINHADA AO MESMO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TENDO SIDO DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”, CIRCUNSTÂNCIA APTA A COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.8. A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MORA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.9. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REVELA-SE INDEVIDA DIANTE DA REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE APENAS O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO…

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