Processo 0700137-88.2022.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700137-88.2022.8.02.0049/50001 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Maria de Lourdes Ferreira dos Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADAS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ E QUANTO À FIXAÇÃO DE MARCO TEMPORAL PARA SUA INCIDÊNCIA, BEM COMO CONTRADIÇÃO RELACIONADA AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS SEM EXAMINAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) DETERMINAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONCLUINDO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEPENDERIA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO.6. A DISCUSSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO MOSTRA-SE IRRELEVANTE PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM EM PERÍODO POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA.8. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE SEUS FUNDAMENTOS E A DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS REJEITADOS.…

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