Processo 0700138-10.2025.8.02.0036
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: POLLYANNA QUEIROZ E SILVA (OAB 24219/PE), ADV: WESLAYNY ALANA S. DO NASCIMENTO (OAB 43446/PE), ADV: ALLEC DEYVYSON SABINO MENEZES (OAB 60161/PE) - Processo 0700138-10.2025.8.02.0036 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: V.F.M. e outro - ALIMENTANT: J.A.B.M. - III - Dispositivo Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, no art. 229 da CF/88,
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