Processo 0700138-94.2025.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700138-94.2025.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Maria José Conceição Barbosa - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - Nos autos de n. 0700138-94.2025.8.02.0202 em que figuram como parte recorrente Maria José Conceição Barbosa e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DA INICIAL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, OU SE, AO CONTRÁRIO, ESTARIA CONFIGURADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, ESTANDO INSTRUÍDA COM ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A VIABILIZAR O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA, NÃO SE VERIFICANDO, NO CASO CONCRETO, QUALQUER TENTATIVA DOLOSA OU TEMERÁRIA DA PARTE AUTORA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE PRÁTICA ABUSIVA E A PRÉVIA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA INICIAL, COM INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS.A BOA-FÉ DA PARTE AUTORA DEVE SER PRESUMIDA, SENDO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL MÁ CONDUTA PROFISSIONAL DE SEU PATRONO OBJETO DE APURAÇÃO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA, NÃO SERVINDO COMO FUNDAMENTO VÁLIDO PARA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.A AFIRMAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, AINDA QUE CONTROVERTIDA, BASTA PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR, QUE DEVE SER ANALISADO A PARTIR DA NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTES DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE (TEMA 1.198/STJ) NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR COMPROVE A LEGITIMIDADE DE SUA POSTULAÇÃO, NÃO SE AUTORIZANDO A EXTINÇÃO LIMINAR SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.NÃO SE VERIFICA, NO CASO CONCRETO, CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO IMPERIOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.10.2019; STJ, AGRG NO ARESP 622.282/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 17.03.2016; STJ, RESP 2.021.665/MS (TEMA 1.198), J. 13.03.2025; TJAL, APCIV 0701986-70.2023.8.02.0046, REL. DES. FÁBIO FERRARIO, J. 06.12.2023. . - Advs: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319

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