Processo 0700139-53.2026.8.02.0070
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700139-53.2026.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - INDICIADO: Cosmo Tenorio dos Santos - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de COSMO TENÓRIO DOS SANTOS, custodiado pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. A defesa sustenta, em síntese, a necessidade de revogação da segregação cautel
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