Processo 0700141-40.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700141-40.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Condomínio Residencial Parque Petrópolis II - Recorrido: José Fhrancysco Cruz dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700141-40.2025.8.02.0205, em que figuram como recorrente Condomínio Residencial Parque Petrópolis II e como recorrido(a) José Fhrancysco Cruz dos Santos, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONDOMÍNIO. FURTO DE MOTOCICLETA EM ÁREA COMUM. FALHA NA VIGILÂNCIA. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PETRÓPOLIS II CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 12.491,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, FATO DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONDOMÍNIO POSSUI RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FURTO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONDOMÍNIO POR FURTOS EM ÁREAS COMUNS É SUBJETIVA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DANO, CULPA E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE QUANDO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA FALHA NO CONTROLE DE ACESSO, COM INGRESSO DE PESSOA ESTRANHA SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA E AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DE ENTRADAS E SAÍDAS. A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA CARACTERIZA NEGLIGÊNCIA (CULPA IN VIGILANDO), CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO DO DEVER DE CAUTELA ASSUMIDO PELO CONDOMÍNIO. O FATO DE TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL QUANDO O EVENTO É FACILITADO POR FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA, SENDO PREVISÍVEL E EVITÁVEL MEDIANTE MEDIDAS ADEQUADAS. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PELO CONDOMÍNIO GERA DEVER DE EFICIÊNCIA MÍNIMA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL TRANSFERIR INTEGRALMENTE AOS MORADORES OS RISCOS DECORRENTES DE SUA DEFICIÊNCIA. ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO (FURTO DO VEÍCULO), CONDUTA CULPOSA (FALHA NA VIGILÂNCIA) E NEXO CAUSAL. OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ. O FURTO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO ULTRAPASSA MERO DISSABOR E CONFIGURA ABALO À SEGURANÇA E TRANQUILIDADE DO MORADOR, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR PROPORCIONAL.IV.…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.