Processo 0700141-81.2023.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700141-81.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Itau Unibanco S A - Embargada: Maria de Lourdes da Silva - Des. Paulo Zacarias da Silva - Nos autos de n. 0700141-81.2023.8.02.0020/50000 em que figuram como parte recorrente Itau Unibanco S A e como parte recorrida Maria de Lourdes da Silva, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (III) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO DESTINADO A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO (ART. 1.022 DO CPC).4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, FIXANDO QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER HÍBRIDO.5. A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ESTABELECIDA DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO NO CRITÉRIO ADOTADO.6. QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, O ACÓRDÃO APLICOU O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS, SEGUNDO O QUAL A DEVOLUÇÃO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.7. NO CASO CONCRETO, ALÉM DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, RESTOU CARACTERIZADA A CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REALIZOU DESCONTOS COM BASE EM CONTRATOS INEXISTENTES, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU QUE ESTES DECORREM IN RE IPSA DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA COM RECURSOS LIMITADOS.9. INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO, A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º, 1.022 E 1.026, §2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 54; STJ, EARESP Nº 600.663/RS. . - Advs: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - 319

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