Processo 0700141-92.2026.8.02.0047
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700141-92.2026.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Rubimael Cavalcante de Araujo - Apelado: Banco Agibank S.a - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE
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