Processo 0700142-19.2020.8.01.0014
TJAC • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700142-19.2020.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Renda Mensal Vitalícia - AUTOR: João Correa de Oliveira - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão Vistos. Vieram os autos em razão da certidão de p. 162 suscitando dúvidas quanto ao valor homologado à título de astreintes, no valor de R$765.000,00. É o relato. Decido. Chamo o feito à ordem. Inicialmente considero importante mencionar
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