Processo 0700144-30.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700144-30.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelado: Natan Macedo Ferreira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente a advogada Drª. Victotia France Cunha. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MANTENDO VÁLIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECENDO A MORA. O BANCO SUSTENTA A LEGALIDADE DA TARIFA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO CONFIGURADA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ART. 6º, V, DO CDC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 5. A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO BEM, DADOS TÉCNICOS E RESULTADO DA ANÁLISE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO NECESSÁRIO À CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.6. COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM, AFASTA-SE A PREMISSA ADOTADA NA SENTENÇA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE REALIZADA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA.7. RECONHECIDA A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, V; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 85, §2º, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP. . - Advs: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - David da Silva (OAB: 36072/SC) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) - 319

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