Processo 0700144-45.2021.8.02.0072

DESPACHO Nº 0700144-45.2021.8.02.0072/50001 - Embargos de Declaração Criminal - União dos Palmares - Embargante: Felipe Santos da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/

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