Processo 0700145-09.2025.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700145-09.2025.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Domingos de Holanda Cavalcante - Apelada: Juliana Regina Ferreira de Holanda Cavalcante - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Fernanda Natália Xavier Dutra, inscrita pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. TEMA REPETITIVO 1.365/STJ. PACIENTE IDOSO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA (PALMITATO DE PALIPERIDONA), BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A RECORRENTE LIMITA SUA INSURGÊNCIA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À LUZ DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 1.365; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO RESTRINGE-SE AO CAPÍTULO IMPUGNADO DA SENTENÇA, TORNANDO INCONTROVERSA, NESTA INSTÂNCIA, A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CPC.4. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES NÃO PODE SER CONHECIDO, POR EXIGIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, CONFORME ART. 997 DO CPC.5. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 1.365 AFASTA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DO DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CAPAZES DE EVIDENCIAR SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR CONTRATUAL.6. O PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE APLICA-SE IMEDIATAMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO, IMPONDO AO ÓRGÃO JULGADOR A OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC.7. O CASO CONCRETO APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O AUTOR, IDOSO, ENCONTRAVA-SE INTERNADO EM UNIDADE PSIQUIÁTRICA, EM SURTO DECORRENTE DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE, SENDO A ALTA HOSPITALAR CONDICIONADA À ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO.8. A RECUSA DA OPERADORA PROLONGOU DESNECESSARIAMENTE A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E AGRAVOU A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURAM OS FATORES CONCRETOS RESSALVADOS PELO TEMA 1.365/STJ PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.9. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO DECORREU DE DÚVIDA CONTRATUAL RAZOÁVEL, MAS DE FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA ACERCA DA COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO,…

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