Processo 0700145-42.2023.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700145-42.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Maria Rodrigues de Farias - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO POR INSTRUMENTO CONTRATUAL E TED. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA.4. O BANCO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DIGITAL (ASSINATURA ELETRÔNICA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO).5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO POR MEIO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.6. A AUTORA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS NEM COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.7. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA SUPERA A ALEGAÇÃO DE UNILATERALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS, EVIDENCIANDO VÍNCULO CONTRATUAL E PROVEITO ECONÔMICO.8.AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.9. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ADMITE A VALIDADE DE CONTRATOS DIGITAIS QUANDO ACOMPANHADOS DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA E PROVA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 27.02.2025; TJ-AL, APL Nº 0700352-66.2022.8.02.0020, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17.07.2023; TJ-AL, APL Nº 0700682-49.2022.8.02.0020, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.03.2023. . - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.