Processo 0700145-87.2026.8.01.0070
TJAC • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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ADV: JECSON CAVALCANTE DUTRA (OAB 3260/AC) - Processo 0700145-87.2026.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade - AUTOR FATO: Rodiney Gomes da Silva - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para CONDENAR RODINEY GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, nas sanções previstas para a infração penal do 307 do Código Penal, o qual passo a dosar a pena. Para o delito em comento, a pena é de detenção de três meses a um ano,
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