Processo 0700146-74.2026.8.02.0028
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700146-74.2026.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Dulcilene Medeiros de Oliveira - Observados os requisitos legais do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do(a) autor(a) no valor aproximado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de m
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