Processo 0700148-42.2021.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700148-42.2021.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Banco Safra S/A - Embargado: Aloisio Ambrosio da Silva - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0700148-42.2021.8.02.0053/50000, opostos por Banco Safra S/A, em que figura, como embargado, Aloisio Ambrosio da Silva. ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SAFRA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O USO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO COM EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS É AQUELA INTERNA AO JULGADO, CARACTERIZADA PELA INCOERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA DECISÃO.A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA COERÊNCIA LÓGICA COM SUA CONCLUSÃO, INEXISTINDO VÍCIO INTERNO A SER SANADO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NO CASO, NÃO APRESENTA CARÁTER PROTELATÓRIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA, CONSISTENTE NA INCOERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DA DECISÃO. 3. O PREQUESTIONAMENTO INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA…

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