Processo 0700151-46.2026.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700151-46.2026.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Requerente: Engenharq Ltda - Requerida: Catharina Soares do Carmo - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700151-46.2026.8.02.0077, em que figuram, como recorrentes, CATHARINA SOARES DO CARMO e EVELYN DA SILVA SOARES, e, como recorrida, ENGENHARQ LTDA, devidamente qualificadas nos autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e em NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condena-se as recorrentes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 98, §3º, do CPC). - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ENTREGA ANTECIPADA DAS CHAVES. COBRANÇA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. LICITUDE. INOCORRÊNCIA DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CATHARINA SOARES DO CARMO E EVELYN DA SILVA SOARES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DE ENGENHARQ LTDA, COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO É LÍCITA, AINDA QUE AS CHAVES TENHAM SIDO ENTREGUES ANTECIPADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) APÓS A ENTREGA ANTECIPADA DAS CHAVES AO ADQUIRENTE, MAS DENTRO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PARA CONCLUSÃO E LEGALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CONFIGURA ILICITUDE APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A TESE 1.3 DO TEMA 996/STJ PROÍBE A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL AJUSTADO PARA ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, TENDO COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA; B) INEXISTINDO EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DA COBRANÇA REALIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PACTUADO; C) A ENTREGA ANTECIPADA DAS CHAVES É CONDUTA PAUTADA NA BOA-FÉ OBJETIVA E REPRESENTA BENEFÍCIO DIRETO AO ADQUIRENTE, NÃO PODENDO SER CONVERTIDA EM FUNDAMENTO PARA SUPRESSÃO DE ENCARGOS REGULARMENTE DEVIDOS DURANTE O PRAZO CONTRATUAL, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL; D) A MIGRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA FASE DE CONSTRUÇÃO PARA A FASE DE AMORTIZAÇÃO PRESSUPÕE A CONCLUSÃO DAS ETAPAS FORMAIS DE LEGALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, INCLUINDO A OBTENÇÃO DO HABITE-SE E SUA AVERBAÇÃO, SENDO ETAPAS ALHEIAS AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA QUANTO À OBRA EM SI; E) AUSENTE O ILÍCITO, NÃO HÁ INDÉBITO A SER RESTITUÍDO NEM DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, §3º, DO CPC).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14,…

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