Processo 0700153-56.2025.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700153-56.2025.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Cauby Medeiros do Rego Barros - Recorrido: Riachuelo e outro - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700153-56.2025.8.02.0075, em que figuram como recorrente CAUBY MEDEIROS DO REGO BARROS, e como recorridas RIACHUELO e MIDWAY, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CAUBY MEDEIROS DO REGO BARROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE RIACHUELO E MIDWAY S.A., NA QUAL SE QUESTIONA A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA E APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É ADMISSÍVEL, PORQUANTO TEMPESTIVO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 42 E 54 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, POIS SE RELACIONA DIRETAMENTE COM A ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS PELO PRÓPRIO AUTOR CONFIGURA RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.TAL CONDUTA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AO NÃO DEMONSTRAR A QUITAÇÃO INTEGRAL OU INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.AINDA QUE AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE QUE O PAGAMENTO PARCIAL E TRATATIVAS QUE INDIQUEM RECONHECIMENTO DO DÉBITO CONFIGURAM ADMISSÃO DA OBRIGAÇÃO.É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO, SEM VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA CONFIGURA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA QUANDO EXISTENTE SALDO DEVEDOR.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO GERA DANO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº…

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