Processo 0700154-58.2022.8.02.0071
TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ADV: JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA (OAB 16073/AL) - Processo 0700154-58.2022.8.02.0071 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Letícia Oliveira Galvão da Costa e outro - DECISÃO 01. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, na qual o réu Diego Rodrigues da Paz foi sentenciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006 (sentença de fls. 205/216). 02. Compulsando os autos, verifica-se que a Colenda Câmar
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