Processo 0700159-72.2020.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700159-72.2020.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Carlos Alves Cavalcante - Recorrido: SKY Brasil Serviços Ltda - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO COBRADO PELA RÉ, MAS JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA EM NOME DE CONSUMIDOR IDOSO, SEM NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, E DEFINIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, CABENDO À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO EM NOME DE PESSOA IDOSA DE 85 ANOS, QUE SEQUER POSSUI APARELHO DE TELEVISÃO, ASSOCIADA AO DESCASO DA OPERADORA EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4.1. A RÉ NÃO PRODUZ PROVA APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO, OU A REGULAR EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO SOLICITADO, SEM SEQUER IMPUGNAR OS FATOS ELENCADOS PELA PARTE AUTORA.5. O VALOR DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CARÁTER PEDAGÓGICO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º; CC/2002, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §3º, 99, §3º, 373. . - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - 319

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