Processo 0700161-59.2026.8.02.0152
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MAXWELL WASHINGTON PIRES CAVALCANTE VENANCIO (OAB 18225/AL) - Processo 0700161-59.2026.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - INDICIADO: Marcelo Amancio Duarte Junior - 4. DISPOSITIVO Destarte, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e deixo de absolver sumariamente o acusado Marcelo Amancio Duarte Junior, em razão da não ocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP. Outrossim, mantenho a prisão preve
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