Processo 0700161-74.2026.8.07.0005

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700161-74.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA RIBEIRO LOPES DE MENDONCA REU: HUMBERTO DE SOUSA SILVA DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de processo em fase de conhecimento, submetido ao rito comum, ajuizado por LETICIA RIBEIRO LOPES DE MENDONÇA contra HUMBERTO DE SOUSA SILVA, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora alega, em síntese, que, na qualidade de engenheira civil, foi contratada por terceiro para a elaboração de laudo técnico estrutural relativo a imóvel supostamente afetado por obra realizada pelo réu, tendo concluído pela existência de nexo causal entre a construção vizinha e os danos verificados. Sustenta que, em razão desse laudo, o réu passou a adotar condutas que extrapolariam o exercício regular do direito de crítica, consistentes em publicações negativas em plataforma digital, formulação de representação junto ao CREA/DF e registro de boletim de ocorrência, imputando-lhe a prática de ilícitos civis, criminais e ético-profissionais. Afirma que tais condutas lhe causaram abalos à honra, à imagem e à reputação profissional, motivo pelo qual requer a concessão de tutela de urgência para cessação das alegadas práticas ofensivas, bem como a condenação do réu ao cumprimento de obrigações de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, dando à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (ID 261431514). Ao analisar a petição inicial, este juízo determinou a emenda da exordial para que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas iniciais ou, alternativamente, juntasse documentação apta à análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como especificasse adequadamente o pedido de indenização por danos materiais, com a indicação de seus respectivos valores (ID 261561108). A autora apresentou petição de emenda à inicial, na qual juntou declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas pessoais e familiares e esclareceu o pedido de danos materiais, indicando despesas relacionadas à lavratura de atas notariais, entre outros gastos, reiterando o pleito de concessão da gratuidade da justiça (ID 265993110, IDs 265993114 a 265993144). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de insuficiência da comprovação da hipossuficiência econômica, com determinação para que a parte autora procedesse ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 272676116). Após a referida decisão, a autora efetuou o recolhimento das custas iniciai (IDs 274385112 e 274508132). É a síntese. Decido. Da gratuidade da justiça Indefiro o benefício da gratuidade da justiça postulado pela autora, pois, após a determinação de emenda, houve o recolhimento das custas. Da tutela provisória O pedido de tutela provisória de urgência deve ser examinado à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo da necessária ponderação entre valores constitucionais em tensão. No que se refere à probabilidade do direito, a autora sustenta ter sofrido imputações ofensivas e potencialmente falsas por parte do réu, consubstanciadas em publicações em meio eletrônico, representação perante órgão de classe e registro de boletim de ocorrência,…

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