Processo 0700161-80.2026.8.02.0145
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: RICARDO JOSE DA HORA (OAB 51654/PE) - Processo 0700161-80.2026.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Mn Instalçaões Elétricas - Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, devendo a mesma ser processada pelo rito da Lei 9.099/95. No caso em tela, não vislumbro a possibilidade
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