Processo 0700162-30.2025.8.02.0071
TJAL • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
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ADV: MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS (OAB 13409/SE) - Processo 0700162-30.2025.8.02.0071/02 - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - REQUERENTE: Luan Basilio Santos Silva - 01.Com fundamento no artigo 120, §3º, do Código de Processo Penal, determino a intimação do Ministério Públic
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