Processo 0700162-31.2025.8.02.0006
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700162-31.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Sabemi - Seguradora S/A - Embargada: Maria Alves da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DA
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