Processo 0700164-45.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700164-45.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Madalena Goncalves Pinheiro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº. 0700164-45.2025.8.02.0056, em que figuram, como parte Apelante, Maria Madalena Goncalves Pinheiro, e, como parte Apelado, Banco Bradesco Sa, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Outrossim, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, calculados mediante a utilização da taxa Selic, índice que engloba os juros e a correção monetária. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A ILEGALIDADE DE DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DETERMINADO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRE VERBA ALIMENTAR GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) QUAL O MONTANTE ADEQUADO PARA A REPARAÇÃO E (III) QUAIS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É EVIDENTE ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE OS DESCONTOS, FERINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) DE PESSOA IDOSA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO INSEGURANÇA E VULNERABILIDADE QUE CARACTERIZAM O DANO MORAL IN RE IPSA. 5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADO EM R$ 1.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. 6. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO), OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, UNIFICADOS PELA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, INCIDINDO JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III E VI; CC, ARTS. 186, 398 E 927; SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0731580-41.2021.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 23.11.2023. . - Advs: Caio Santos…

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