Processo 0700165-39.2020.8.02.0045
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: RAFAEL BATISTA DA SILVA (OAB 15894/AL) - Processo 0700165-39.2020.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: Djalma José dos Santos Filho - Trata-se de ação penal pública incondicionada ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de Djalma José dos Santos Filho, já qualificado nos autos, incursando-o na sanção penal prevista no artigo 217-A do Código Penal. Consta no relato da denúncia o segu
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