Processo 0700166-66.2025.8.02.0039
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700166-66.2025.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTOR: Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas - Sinteal - Ante o exposto, com fundamento no art. 206, VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008, na Lei Municipal nº 611/2012 e na demais legislação aplicável, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL) em face do Mu
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