Processo 0700169-63.2025.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700169-63.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: J. A. G. S. - Apelada: E. F. de O. - Apelado: M. A. F. de N. (Representado(a) por sua Mãe) E. F. de O. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os capítulos da Sentença de origem. De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE REDUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MANTENDO O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM 18% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DOS ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AOS PAIS A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES.04. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.05. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EXIGE PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA CAPACIDADE FINANCEIRA OU NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.06. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.07. A SENTENÇA OBSERVA ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E APLICA CORRETAMENTE O DIREITO AO CASO CONCRETO, DEVENDO SER MANTIDA.08. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É MEDIDA CABÍVEL DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 11. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. 12. A PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR SUFICIENTE À GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. 13. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.695 E 1.699; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1059. . - 319

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