Processo 0700170-05.2025.8.02.0007
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700170-05.2025.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edlaine Cardozo da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Estado de Alagoas, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida em todos os seus termos. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO DE ALTA COMPLEXID
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