Processo 0700170-86.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700170-86.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Santander (BRASIL) S/A - Recorrido: Benedito Francisco da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700170-86.2025.8.02.0077, em que figuram como recorrente Banco Santander (BRASIL) S/A e como recorrido(a) Benedito Francisco da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (quinze por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE COMPROVADA; (II) ESTABELECER SE SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, POIS APRESENTA APENAS REGISTROS UNILATERAIS E DOCUMENTOS INTERNOS DESPROVIDOS DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA. A VALIDAÇÃO POR SMS E A BIOMETRIA FACIAL CARECEM DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA, DO CONTEÚDO DA VALIDAÇÃO E DA AUTENTICIDADE DO PROCEDIMENTO BIOMÉTRICO. A ALEGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO SE SUSTENTA, POIS INEXISTE PROVA ROBUSTA DO EFETIVO CRÉDITO, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO PESSOA IDOSA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. A COMPENSAÇÃO DE VALORES É INCABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PELO CONSUMIDOR. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIREM VERBA ALIMENTAR E A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE PROVA TÉCNICA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 2. REGISTROS INTERNOS E DOCUMENTOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A…

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