Processo 0700171-02.2025.8.01.0012
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700171-02.2025.8.01.0012, da Manuel Urbano / Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Apelante: Município de Manoel Urbano Procurador: Jacques Magalhães da Silva (OAB: 2392/AC) Apelado: Manuel Leitao de Oliveira Advogado: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) Advogado: Enrique da Silva Viana (OAB: 6776/AC) Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) D E C I S Ã O: E M E N
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