Processo 0700171-30.2026.8.02.0047

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700171-30.2026.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jose Luis dos Santos - Apelado: Banco Itaú Bmg Consignado S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/ DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONTRATO E EXTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO. DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO E À REGULAR TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NA ORIGEM, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DA DEMANDA À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, DEMONSTRATIVO DE DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NOS MOLDES EXIGIDOS PELO JUÍZO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA; (II) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO, SE MOSTRA REGULAR À LUZ DAS NORMAS PROCESSUAIS E CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE QUANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO É CONTESTADA; E (III) SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SEM A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUANDO A PARTE AUTORA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA OU REQUERENTE DA JUSTIÇA GRATUITA, DEIXA DE APRESENTAR O DOCUMENTO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, ESTANDO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, NÃO SE JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE, POR DISPOSIÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, PODE SER ACESSADO PELA PARTE RÉ, EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC.5. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, NÃO SENDO EXIGIDO PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, BASTANDO A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.6. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, SEM PREVISÃO LEGAL, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.7. O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE EM EXIGÊNCIA FORMAL NÃO PREVISTA EM LEI VIOLA O ART. 5º, XXXV, DA CF/1988 E OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS.8. A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL É FIRME NO SENTIDO DE AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, RECONHECENDO TRATAR-SE DE FORMALISMO INDEVIDO E NÃO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.9. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE À JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, O ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ESTABELECE…

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