Processo 0700171-46.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700171-46.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Jequiá da Praia - Apelado: Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Jéquia da Praia - Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700171-46.2025.8.02.0053, em que figuram, como parte recorrente, o MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, e, como parte recorrida, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JEQUIÁ DA PRAIA, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majora-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, bem como em atendimento ao disposto no Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. LEGITIMIDADE SINDICAL. MULTA DIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS REQUERIDOS POR SINDICATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PUBLICIDADE EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SUPRE A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO; (II) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA; E (III) VERIFICAR O CABIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA A ENTIDADE SINDICAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, QUE PERMITE A INCORPORAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA AO ACÓRDÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA É PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SENDO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA (LEI Nº 12.527/2011).5- A EXISTÊNCIA DE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NÃO ELIDE O DEVER DE FORNECER DADOS INDIVIDUALIZADOS QUANDO A RESPOSTA ADMINISTRATIVA FOR OMISSA OU INCOMPLETA.6- O SINDICATO POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA DEFENDER INTERESSES DA CATEGORIA, INCLUSIVE MEDIANTE A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS.7- A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), MOSTRA-SE ADEQUADA PARA COAGIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.8- MANTÉM-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POIS SINDICATOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE POR SEREM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.9- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PUBLICIDADE GERAL EM PORTAIS ELETRÔNICOS NÃO DISPENSA A ADMINISTRAÇÃO DE ATENDER PEDIDOS ESPECÍFICOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO FORMULADOS POR ENTIDADES LEGÍTIMAS. 2.…

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