Processo 0700175-62.2025.8.02.0060

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700175-62.2025.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Miriam Ferreira da Silva - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De oficio, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, estabelecendo-os no percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRADIÇÃO. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR SER PESSOA NÃO ALFABETIZADA, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA TRADIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PARTE CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA; (II) APURAR SE HOUVE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO CAPAZ DE GERAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 8.078/1990 E DA SÚMULA N. 297 DO STJ.04. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ANTE A NEGATIVA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.05. O BANCO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, EXTRATO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.06. A PARTE CONSUMIDORA, AINDA QUE NÃO ALFABETIZADA, MANIFESTOU SUA VONTADE DE MODO VÁLIDO E INFORMADO, NÃO HAVENDO VÍCIO QUE COMPROMETA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA É VÁLIDO QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.09. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.10. INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII; 27; 2º E 3º; CC, ARTS. 104 E 595; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0709805-85.2024.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 05.02.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0701269-92.2022.8.02.0046, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 13.03.2023. . - Advs: Heron Rocha…

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