Processo 0700177-68.2025.8.04.1000

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS A Dra. Ana Lorena Teixeira Gazzineo, Meritíssima Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições constitucionais, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou notícia tiverem, que, pela Promotoria Pública foi oferecida denúncia e recebida por este Juízo, contra José Renildo dos Santos Pereira, atualmente com endereço em lugar incerto e não sabido, para nos termos dos autos de Ação Penal n° 0700177-68.2025.8.04.1000, como incurso nas penas do Art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, cumulada com fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração e suportados pela vítima, ex vi art. 387, IV, do CPP, e, como, em cumprimento do mandado de citação, tenha o oficial de justiça certificado não tê-lo encontrado, porque se encontra em lugar incerto e não sabido, mandei passar o presente edital, pelo qual CITO o Sr. José Renildo dos Santos Pereira para responder  a acusação no prazo de 10 (dez) dias. E para que chegue ao seu conhecimento, se passou o presente edital que será afixado no mural  do 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e publicado no portal eletrônico. A visualização das peças processuais, bem com as especificações da petição inicial, dos documentos que acompanham e do despacho judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, endereço http://www.tjam.jus.br > PROJUDI sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da lei federal n º 11.419/2006) que desobriga sua anexação.  O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Documento assinado digitalmente pelo(a) servidor(a) ARTHUR VINICIUS XAVIER DE AMORIM, autorizado(a)/registrado(a) no sistema e conferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria.

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