Processo 0700178-18.2024.8.02.0071
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: RAFAEL FERREIRA DA COSTA MACEDO (OAB 463911/SP) - Processo 0700178-18.2024.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Jonathan Santos de Assis e outro - Ante o exposto, decido: A) Indeferir o pedido de Acordo de Não Persecução Penal formulado pela defesa do réu Jonathan Santos de Assis, nos termos do art. 28-A do CPP, por já ter sido recebida a denúncia e instaurada a ação penal; B) Indeferir o pedido subsidiário de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para
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