Processo 0700180-75.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIDOS. NULIDADE SENTENÇA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. NÃO PREVISTA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. NÃO COMPROVADA. ISENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face
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