Processo 0700182-30.2023.8.02.0026
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700182-30.2023.8.02.0026 - Apelação Criminal - Piacabucu - Apelante: J. W. R. L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta por J. W. R. L. (pp. 152-159) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Piaçabuçu (pp. 117-133) no processo de n. 0700182-30.2023.8.02.0026. 2. O apelante foi condenado como incurso nas sanções previstas no art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma d
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