Processo 0700182-75.2021.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE CAMAÇARI-BA.  Fórum Clemente Mariani, Centro administrativo de Camaçari- Ba, CEP - 42800-000                                      E-mail: vjecamacari@tjba.jus.br, Tel. (71)3621-8728/98153-7576 EDITAL DE INTIMAÇÃO  DE SENTENÇA DO JÚRI   Processo: 0700182-75.2021.8.05.0039  Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI CLASSE-ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Competência da Justiça Estadual] RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MOISES LUIZ SOUSA ARAUJO PRAZO: 90 (noventa) dias  Intimando(a)(s):MOISES LUIZ SOUSA ARAUJO, natural de Salvador/BA, nascido em 29/11/1984, filho de Sonia Maria Silva Souza Araujo e Nilton Luiz Araujo, portador do RG: [removido]0 SSP/BA e inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX, atualmente em local incerto e não sabido.. Dispositivo da Sentença:  "Ante o exposto, e em conformidade com a decisão soberana do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, julgo procedente a pretensão acusatória estatal para: a) condenar o réu Moisés Luiz Sousa Araújo, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, à pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão; b) fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém defiro a gratuidade, em razão da situação econômico-social evidenciada nos autos. Expeça-se mandado de prisão contra o condenado, bem como a respectiva guia de recolhimento para o sistema prisional." Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias.   Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, na forma da lei. Eu, Luana Alvarez de Oliveira, o digitei. 28 de Julho de 2026.      Juíza de Direito: Iasmin Leão Barouh Diretora de Secretaria: Valdízia Gonçalves Jesus da Silva

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