Processo 0700183-37.2026.8.02.0017
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ELLEN ABIGAIL DE LIMA TEIXEIRA (OAB 22980/AL) - Processo 0700183-37.2026.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: Quitéria Maria da Silva - (i) RECEBO a petição inicial, por estarem presentes, em princípio, os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015; (ii) AFASTO, nesta fase, a hipótese de improcedência liminar do pedido, por não se verificar enquadramento nas hipóteses do art. 332 do CPC/2015; (iii) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à au
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