Processo 0700184-14.2024.8.02.0204
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700184-14.2024.8.02.0204 - Apelação Criminal - Batalha - Apelante: J. G. A. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'DESPACHO Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de Parecer opinativo. À Secretaria para as providências cabíveis. Maceió,16 de abril de 2026 Des.
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